CC 208953 - DECISAO

CC 208953 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento do feito o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília-DF, porquanto a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e o autor, ao eleger a sede da pessoa jurídica demandada como foro, exerceu faculdade prevista no art. 53, III, a, do CPC/2015, razão pela qual o declínio de ofício não se justifica.

Parties
Autor: Marcos Tadeu Paterlini; Réu: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília-DF para processamento do feito.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Ofício, Eleição De Foro, Conflito De Competência
Administrativo Processual Civil Competência Territorial Declínio De Ofício Eleição De Foro Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Marcos Tadeu Paterlini

Autor

Banco do Brasil SA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial, por ser relativa, pode ser suscitada ou declinada de ofício pelo magistrado
  2. 2 se o autor pode eleger o foro da sede da pessoa jurídica demandada nos termos do art. 53, III, a, do CPC/2015
  3. 3 qual juízo é competente para o processamento do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para o processamento do feito o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília-DF, porquanto a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e o autor, ao eleger a sede da pessoa jurídica demandada como foro, exerceu faculdade prevista no art. 53, III, a, do CPC/2015, razão pela qual o declínio de ofício não se justifica.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília-DF para processamento do feito.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília-DF.
  • Publique-se.