REsp 1824828 - DECISAO

REsp 1824828 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque, tratando-se de hipótese de observância ao art. 516, inciso II, do CPC, o cumprimento de sentença foi proposto no foro do juízo sentenciante; portanto, o declínio de competência de ofício pela Vara originária foi indevido, devendo o procedimento prosseguir perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Declínio De Competência, Foro Do Juízo Sentenciante
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Declínio De Competência Foro Do Juízo Sentenciante

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de ajuizamento da execução individual perante o juízo prolator da ação coletiva
  3. 3 declinação de competência de ofício

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque, tratando-se de hipótese de observância ao art. 516, inciso II, do CPC, o cumprimento de sentença foi proposto no foro do juízo sentenciante; portanto, o declínio de competência de ofício pela Vara originária foi indevido, devendo o procedimento prosseguir perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do procedimento perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.
  • Intimem-se.