REsp 2174338 - DECISAO

REsp 2174338 - DECISAO

O STJ providenciou o recurso especial por entender que a parte exequente optou pelo foro em que a ação coletiva foi processada e julgada (Circunscrição Judiciária de Brasília-DF) e que a jurisprudência desta Corte admite que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva seja do foro onde a decisão coletiva foi proferida ou do domicílio dos beneficiários, razão pela qual declarou a competência de Brasília-DF e determinou a observância da suspensão prevista no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente/exequente: ADELIO CORREA DA ROSA e OUTROS; Executado/recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro, Abuso De Direito, Princípio Do Juiz Natural, LINDB Art.20
Processo Civil Direito Constitucional Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Abuso De Direito Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

ADELIO CORREA DA ROSA e OUTROS

Recorrente/exequente

Banco do Brasil S/A

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de modificação ex officio da competência territorial em razão de abuso de direito e argumentos consequencialistas
  3. 3 Aplicabilidade do precedente do STJ sobre foro da decisão coletiva ou domicílio dos beneficiários

Ratio Decidendi

O STJ providenciou o recurso especial por entender que a parte exequente optou pelo foro em que a ação coletiva foi processada e julgada (Circunscrição Judiciária de Brasília-DF) e que a jurisprudência desta Corte admite que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva seja do foro onde a decisão coletiva foi proferida ou do domicílio dos beneficiários, razão pela qual declarou a competência de Brasília-DF e determinou a observância da suspensão prevista no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1
  • Determinar, ao Juízo competente, a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da aludida ação, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral