CC 208424 - DECISAO

CC 208424 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 568/STJ e com base na competência do STJ (art.105,I,d), e considerando que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e que a competência se determina no momento da distribuição da inicial (art. 43 CPC), declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Planaltina - GO.

Parties
Juízo: r. juízo da 1ª Vara Cível de Mangabeira - PB; Juízo: r. juízo da 2ª Vara Cível de Planaltina - GO; Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Planaltina - GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj, Art. 43 CPC
Processo Civil Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 568/stj Súmula 33/stj Art. 43 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo da 1ª Vara Cível de Mangabeira - PB

Juízo

r. juízo da 2ª Vara Cível de Planaltina - GO

Juízo

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência territorial de ofício
  3. 3 momento da determinação da competência (art. 43 CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 568/STJ e com base na competência do STJ (art.105,I,d), e considerando que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e que a competência se determina no momento da distribuição da inicial (art. 43 CPC), declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Planaltina - GO.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Planaltina - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.