REsp 2144767 - DECISAO

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Havendo dissonância entre o acórdão do Tribunal local e o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de processamento da liquidação de sentença no foro eleito pelo recorrente (foro da sede do réu, art. 53, III, "a" do CPC), o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da liquidação no Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, respeitando-se a jurisprudência sobre eleição de foro e vedação de escolha aleatória.

Parties
Recorrente: OLIMPIO CLAUDINO DA COSTA; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Bancário, Direito Do Consumidor (cdc) E Produtor Rural, Foro De Eleição E Escolha Aleatória De Foro
Direito Civil Processo Civil Competência Territorial Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Bancário Direito Do Consumidor (cdc) E Produtor Rural Foro De Eleição E Escolha Aleatória De Foro

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Parties

OLIMPIO CLAUDINO DA COSTA

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a declinação de competência do juízo da liquidação para a Comarca de Barra do Garças/MT foi correta diante da eleição do foro da sede do réu (art. 53, III, "a" do CPC)
  2. 2 Se é admissível a escolha aleatória de foro pelo autor/liquidante
  3. 3 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre produtor rural e instituição financeira

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão do Tribunal local e o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de processamento da liquidação de sentença no foro eleito pelo recorrente (foro da sede do réu, art. 53, III, "a" do CPC), o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da liquidação no Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, respeitando-se a jurisprudência sobre eleição de foro e vedação de escolha aleatória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do procedimento de liquidação de sentença no Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília.
  • Publique-se.