CC 204153 - DECISAO

CC 204153 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG, porque a ação civil pública possui repercussão nacional e, nos termos do art. 93, II, do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ (e da tese do STF no Tema 1075), a competência é concorrente entre a capital do Estado e o Distrito Federal, cabendo ao autor optar pela Seção Judiciária, razão pela qual se confirma a competência da subseção eleita.

Parties
Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réus: Operadoras de plano de saúde; Réu: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Civil Pública, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Planos De Saúde, Resolução ANS 428/2017
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário/regulação Competência Territorial Ação Civil Pública Transtorno Do Espectro Autista (tea) Planos De Saúde Resolução ANS 428/2017

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Operadoras de plano de saúde

Réus

ANS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 competência para ação civil pública de âmbito nacional
  2. 2 interpretação do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 foro de escolha pelo autor entre capital do Estado ou Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG, porque a ação civil pública possui repercussão nacional e, nos termos do art. 93, II, do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ (e da tese do STF no Tema 1075), a competência é concorrente entre a capital do Estado e o Distrito Federal, cabendo ao autor optar pela Seção Judiciária, razão pela qual se confirma a competência da subseção eleita.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunicações de estilo.