CC 208499 - DECISAO

CC 208499 - DECISAO

Havendo ação proposta pelo consumidor no foro onde as instituições financeiras demandadas possuem filiais e não tendo sido arguida a incompetência relativa pelo réu, aplica-se a Súmula 33/STJ, não sendo possível a declinação de ofício; portanto deve ser reconhecida a competência do juízo onde o autor, na qualidade de consumidor-autor, optou por demandar.

Parties
Autor: VICTOR HUGO DA SILVA MESSIAS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: BANCO DAYCOVAL S/A; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL E ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula 33/stj, Foro Do Consumidor, Repactuação De Dívidas, Superendividamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Súmula 33/stj Foro Do Consumidor Repactuação De Dívidas Superendividamento

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Parties

VICTOR HUGO DA SILVA MESSIAS

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

BANCO DAYCOVAL S/A

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL E ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir competência territorial em ação de repactuação de dívidas proposta pelo consumidor
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 33/STJ à hipótese em que o consumidor é autor
  3. 3 possibilidade de escolha do foro pelo consumidor autor

Ratio Decidendi

Havendo ação proposta pelo consumidor no foro onde as instituições financeiras demandadas possuem filiais e não tendo sido arguida a incompetência relativa pelo réu, aplica-se a Súmula 33/STJ, não sendo possível a declinação de ofício; portanto deve ser reconhecida a competência do juízo onde o autor, na qualidade de consumidor-autor, optou por demandar.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.