CC 206822 - DECISAO

CC 206822 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO RIO DE JANEIRO (SJ/RJ) porque, diante da natureza relativa da competência territorial e do entendimento consolidado na Súmula 33/STJ e em precedentes da Segunda Seção, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, cabendo às partes a prerrogativa de alegá‑la.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DE RECIFE (SJ/PE); Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO RIO DE JANEIRO (SJ/RJ); Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO RIO DE JANEIRO (SJ/RJ).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Foro
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Conflito De Competência Incompetência Relativa Foro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DE RECIFE (SJ/PE)

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO RIO DE JANEIRO (SJ/RJ)

Suscitado

autora

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO RIO DE JANEIRO (SJ/RJ) ou JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DE RECIFE (SJ/PE)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO RIO DE JANEIRO (SJ/RJ) porque, diante da natureza relativa da competência territorial e do entendimento consolidado na Súmula 33/STJ e em precedentes da Segunda Seção, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, cabendo às partes a prerrogativa de alegá‑la.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO RIO DE JANEIRO (SJ/RJ).

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.