CC 208260 - DECISAO

CC 208260 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, por entender que o consumidor-autor, ao ajuizar a ação naquele foro onde o réu possui agência/filial, exerceu a faculdade legal de eleger entre os foros concorrentes, tornando relativa a competência e impedindo a declinação de ofício posteriormente, conforme art. 43 do CPC, normas sobre domicílio de estabelecimento e a jurisprudência citada.

Parties
Autor: Anderson de Quadros Mathias; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Cumulada Com Danos Morai / Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Perpetuatio Jurisdictionis, Renúncia Ao Foro, Súmula 33/stj, Foro Da Agência Ou Sucursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Perpetuatio Jurisdictionis Renúncia Ao Foro Súmula 33/stj Foro Da Agência Ou Sucursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson de Quadros Mathias

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Cumulada Com Danos Morai / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o consumidor-autor pode eleger o foro do réu onde este possui filial ou agência
  2. 2 Se a declinação de competência de ofício é admissível diante da perpetuação da jurisdição (art. 43 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 75 CC e art. 53, III, b, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, por entender que o consumidor-autor, ao ajuizar a ação naquele foro onde o réu possui agência/filial, exerceu a faculdade legal de eleger entre os foros concorrentes, tornando relativa a competência e impedindo a declinação de ofício posteriormente, conforme art. 43 do CPC, normas sobre domicílio de estabelecimento e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP (suscitado).
  • Publique-se.