CC 206831 - DECISAO

CC 206831 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília - DF (suscitado), por entendimento consolidado de que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33 do STJ; assim, ausente fundamento jurídico que autorizasse a declinação de ofício, impõe-se reconhecer a competência do juízo suscitado.

Parties
Autor: MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SANTINE LTDA.; Réu: VIVEIRO PONTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Súmula 33 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Declinação De Ofício Súmula 33 Do STJ

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Parties

MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SANTINE LTDA.

Autor

VIVEIRO PONTAL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de ofício da competência territorial à luz da Súmula 33 do STJ
  2. 2 Qual juízo é competente para processar ação de obrigação de restituição de coisa certa cumulada com indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília - DF (suscitado), por entendimento consolidado de que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33 do STJ; assim, ausente fundamento jurídico que autorizasse a declinação de ofício, impõe-se reconhecer a competência do juízo suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, o suscitado.
  • Publique-se.