REsp 2147755 - DECISAO

REsp 2147755 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o foro escolhido pelo autor não configurou escolha aleatória: tratou‑se do domicílio da sede do réu, o que é legítimo nos termos da jurisprudência do STJ sobre competência territorial, razão pela qual deve ser mantido o foro eleito pelo autor.

Parties
Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Liquidação De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Princípio Do Juiz Natural, Distribuição Da Jurisdição, Súmula 83/stj, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Liquidação De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Princípio Do Juiz Natural +3 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se como válida a escolha do foro do domicílio da sede do réu para liquidação de sentença coletiva em relação de consumo?
  2. 2 Quando a escolha do foro configura aleatoriedade vedada e enseja incompetência absoluta?
  3. 3 Aplicação das regras de competência territorial do art. 53 do CPC e do princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o foro escolhido pelo autor não configurou escolha aleatória: tratou‑se do domicílio da sede do réu, o que é legítimo nos termos da jurisprudência do STJ sobre competência territorial, razão pela qual deve ser mantido o foro eleito pelo autor.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Manter o foro escolhido pelo autor