CC 204605 - DECISAO

CC 204605 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo em que os autores (consumidores) optaram por propor a ação no foro da sede da empresa ré, aplicou-se o entendimento consolidado de que a competência territorial é absoluta e o consumidor pode escolher o foro; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP.

Parties
Suscitante: Edson Ramos da Silva; Suscitante: Érica Ramos da Silva; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de João Pessoa/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Conflito De Competência, Proteção Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Conflito De Competência Proteção Do Consumidor

Case Brief

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Parties

Edson Ramos da Silva

Suscitante

Érica Ramos da Silva

Suscitante

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de João Pessoa/PB

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de rescisão contratual e devolução de valores em relação de consumo
  2. 2 Se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 Se a cláusula de eleição de foro tem validade e eficácia

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo em que os autores (consumidores) optaram por propor a ação no foro da sede da empresa ré, aplicou-se o entendimento consolidado de que a competência territorial é absoluta e o consumidor pode escolher o foro; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP.
  • Comunique-se.