REsp 2137445 - DECISAO

REsp 2137445 - DECISAO

Por se tratar de competência relativa e diante da jurisprudência dominante do STJ assegurando ao beneficiário de título executivo formado em ação coletiva a faculdade de promover liquidação e cumprimento no foro do domicílio do consumidor ou no foro em que proferida a decisão coletiva, não é admissível a declinação de ofício da competência; daí provimento ao recurso para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: DIRCEU ROMEIRO SALDANHA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Forum Shopping
Direito Processual Civil Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Consumidor Forum Shopping

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Parties

DIRCEU ROMEIRO SALDANHA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em liquidação de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência relativa
  3. 3 foro do domicílio do consumidor para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa e diante da jurisprudência dominante do STJ assegurando ao beneficiário de título executivo formado em ação coletiva a faculdade de promover liquidação e cumprimento no foro do domicílio do consumidor ou no foro em que proferida a decisão coletiva, não é admissível a declinação de ofício da competência; daí provimento ao recurso para reconhecer a prorrogação da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prorrogação da competência