CC 208290 - DECISAO

CC 208290 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco - SP, pois o autor, na qualidade de consumidor, optou por ajuizar a demanda no foro do réu, configurando competência relativa que não pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado, nos termos da Súmula 33 do STJ e da jurisprudência consolidada sobre a escolha do foro pelo consumidor.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP; Autor: ANTONIA NOBRES DA SILVA DOS SANTOS; Réu: BANCO BRADESCO; Autor: LYON ALVES DO CARMO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Renúncia De Foro Pelo Consumidor, Negativação Indevida, Indenização Por Danos Morais, Inexistência E Nulidade De Contrato
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Eleição De Foro Renúncia De Foro Pelo Consumidor Negativação Indevida Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Suscitado

ANTONIA NOBRES DA SILVA DOS SANTOS

Autor

BANCO BRADESCO

Réu

LYON ALVES DO CARMO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência em ações consumeristas quando o autor é consumidor
  2. 2 possibilidade de declínio de competência de ofício em matéria de consumo
  3. 3 valoração da opção do consumidor pelo foro do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco - SP, pois o autor, na qualidade de consumidor, optou por ajuizar a demanda no foro do réu, configurando competência relativa que não pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado, nos termos da Súmula 33 do STJ e da jurisprudência consolidada sobre a escolha do foro pelo consumidor.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.