REsp 2170490 - DECISAO

REsp 2170490 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 53, 'a', do CPC, por entender que a propositura no Distrito Federal corresponde ao foro do domicílio da parte executada (sede) e não se trata de escolha aleatória, de modo que o acórdão que declinou competência para o foro onde o negócio jurídico foi firmado deve ser reformado, declarando-se a competência do Juízo do Distrito Federal para o julgamento da ação.

Parties
Recorrente: EVANE CRISTINA GOMES ROSA ROHDEN E OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Réu, Eleição De Foro, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Territorial Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Réu Eleição De Foro Coisa Julgada +1 more

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Parties

EVANE CRISTINA GOMES ROSA ROHDEN E OUTROS

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Interpretação do art. 53, III, 'a' e 'b' do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 53, 'a', do CPC, por entender que a propositura no Distrito Federal corresponde ao foro do domicílio da parte executada (sede) e não se trata de escolha aleatória, de modo que o acórdão que declinou competência para o foro onde o negócio jurídico foi firmado deve ser reformado, declarando-se a competência do Juízo do Distrito Federal para o julgamento da ação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Declaração da competência do Juízo do Distrito Federal para julgamento da presente ação