CC 209072 - DECISAO

CC 209072 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara Cível de Osasco (SP) porque a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória — corresponderia ao local de sucursal do banco demandado conforme a petição inicial — e, ademais, a competência relativa não pode ser afastada ex officio pelo juízo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 33 do STJ.

Parties
Autor: ROMERIO CACIANO DA SILVA; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco (SP).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio, Foro De Eleição, Escolha Aleatória De Foro, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Foro De Eleição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMERIO CACIANO DA SILVA

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial em ação consumerista
  2. 2 possibilidade de escolha do foro pelo consumidor e limites dessa escolha
  3. 3 vedação de alteração ex officio da competência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara Cível de Osasco (SP) porque a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória — corresponderia ao local de sucursal do banco demandado conforme a petição inicial — e, ademais, a competência relativa não pode ser afastada ex officio pelo juízo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco (SP).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Osasco (SP)