CC 208679 - DECISAO

CC 208679 - DECISAO

A competência territorial deve ser fixada no momento da propositura da ação; a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência, pelo que se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NATAL - SJ/RN.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NATAL - SJ/RN; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NATAL - SJ/RN.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Mudança De Domicílio Do Executado
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Mudança De Domicílio Do Executado

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NATAL - SJ/RN

Suscitado

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial é fixada no momento do ajuizamento da ação e se posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência.
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo ou deve ser alegada em preliminar de contestação (art. 64 do CPC).

Ratio Decidendi

A competência territorial deve ser fixada no momento da propositura da ação; a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência, pelo que se declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NATAL - SJ/RN.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NATAL - SJ/RN.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE NATAL - SJ/RN.
  • Publique-se. Intimem-se.