CC 206150 - DECISAO

CC 206150 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde (GO) porque, diante de competências territoriais concorrentes previstas no art. 93, II, do CDC e em precedentes do STJ, o autor (Ministério Público do Estado de Goiás) tem faculdade de optar pelo foro em que ingressará com a ação; assim, a escolha pelo foro de Rio Verde torna-o competente para processar e julgar a ação.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde (GO).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Da Capital, Opção Do Autor, Danos Coletivos, Dano Nacional/regional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Territorial Foro Da Capital Opção Do Autor Danos Coletivos Dano Nacional/regional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o autor pode optar pelo juízo entre foros concorrentes em ações civis públicas de abrangência regional/nacional
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra a ré pela comercialização de produto impróprio para consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde (GO) porque, diante de competências territoriais concorrentes previstas no art. 93, II, do CDC e em precedentes do STJ, o autor (Ministério Público do Estado de Goiás) tem faculdade de optar pelo foro em que ingressará com a ação; assim, a escolha pelo foro de Rio Verde torna-o competente para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde (GO).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde (GO).
  • Publiquem-se.