CC 205658 - DECISAO

CC 205658 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, conforme entendimento consolidado do STJ e em observância ao art. 70 do CPP e art. 63 da Lei n. 9.099/95, o crime de ameaça praticado por meio de aplicativo de mensagens se consuma no local onde a vítima tomou conhecimento da mensagem; assim, por ter a vítima tomado conhecimento das intimidações em Ceilândia/DF, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Ameaça (art.147 Cp), Consumação No Local Do Conhecimento Da Vítima, Uso De Aplicativo De Mensagens (whats App)
Penal Processo Penal Juizados Especiais Criminais Competência Territorial Ameaça (art.147 Cp) Consumação No Local Do Conhecimento Da Vítima Uso De Aplicativo De Mensagens (whats App)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apurar crime de ameaça praticado por aplicativo de mensagens: local do autor (emissor) ou local onde a vítima tomou conhecimento das ofensas?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, conforme entendimento consolidado do STJ e em observância ao art. 70 do CPP e art. 63 da Lei n. 9.099/95, o crime de ameaça praticado por meio de aplicativo de mensagens se consuma no local onde a vítima tomou conhecimento da mensagem; assim, por ter a vítima tomado conhecimento das intimidações em Ceilândia/DF, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.