CC 209452 - DECISAO

CC 209452 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO, por entender que a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial e que a incompetência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício, bem como que a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (art. 83 CPC/2015; Súmulas 33 e 58 do STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE RONDÔNIA - SJ/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Direito Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Incompetência Relativa Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE RONDÔNIA - SJ/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de ofício da incompetência territorial relativa
  2. 2 efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência
  3. 3 fixação da competência no momento da distribuição da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO, por entender que a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial e que a incompetência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício, bem como que a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada (art. 83 CPC/2015; Súmulas 33 e 58 do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE PORTO VELHO - SJ/RO, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.