CC 208393 - DECISAO

CC 208393 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, nos termos do art. 578 do CPC e da Súmula 33/STJ, o juízo da execução não pode declinar da competência de ofício; ademais, a posterior mudança de domicílio não altera a competência já fixada (Súmula 58/STJ). Assim, conheceu-se o conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT; Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Competência, Foro Do Domicílio, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Competência Territorial Declinação De Competência Foro Do Domicílio Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Mato Grosso

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa (competência territorial) pode ser declarada de ofício pelo juízo da execução fiscal
  2. 2 Se a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, nos termos do art. 578 do CPC e da Súmula 33/STJ, o juízo da execução não pode declinar da competência de ofício; ademais, a posterior mudança de domicílio não altera a competência já fixada (Súmula 58/STJ). Assim, conheceu-se o conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT (suscitado).

Orders

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