CC 208196 - DECISAO

CC 208196 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Décima Vara do Juizado Especial Cível de Belém - SJ/PA, por entender que a alteração de domicílio ocorrida após a distribuição não altera a competência fixada, e que a declaração de incompetência relativa de ofício é vedada (Súmula 33), razão pela qual o declínio promovido sem provocação das partes ou do MPF foi incorreto.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Taubaté - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da Décima Vara do Juizado Especial Cível de Belém - SJ/PA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Décima Vara do Juizado Especial Cível de Belém - SJ/PA (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Declínio De Competência, Incompetência Relativa, Súmula 33 Do STJ, Art. 43 Cpc/2015, Arguição De Incompetência
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Declínio De Competência Incompetência Relativa Súmula 33 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Taubaté - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da Décima Vara do Juizado Especial Cível de Belém - SJ/PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio da parte após a distribuição modifica a competência territorial
  2. 2 Se a competência relativa pode ser declinada de ofício pelo juízo
  3. 3 Momento e sujeitos aptos a arguir incompetência territorial (art. 65 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Décima Vara do Juizado Especial Cível de Belém - SJ/PA, por entender que a alteração de domicílio ocorrida após a distribuição não altera a competência fixada, e que a declaração de incompetência relativa de ofício é vedada (Súmula 33), razão pela qual o declínio promovido sem provocação das partes ou do MPF foi incorreto.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Décima Vara do Juizado Especial Cível de Belém - SJ/PA (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da Décima Vara do Juizado Especial Cível de Belém - SJ/PA.
  • Publique-se. Intimem-se.