CC 208089 - DECISAO

CC 208089 - DECISAO

O tribunal decidiu que, nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência territorial se firma no momento da distribuição da petição inicial e não é deslocada por mudança superveniente de domicílio do autor; ademais, sendo a competência territorial relativa, sua alegação cabe à parte ré, a qual não a suscitou, razão pela qual o Juízo de Direito de Alto Parnaíba - MA é competente para processar e julgar a demanda previdenciária.

Parties
Autor: PASCOAL DE SOUZA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Alto Paranaíba - MA para o processamento e julgamento da presente demanda previdenciária.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Mudança De Domicílio Após O Ajuizamento, Perpetuação Da Jurisdição, Súmula 33/stj, Art. 43 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Mudança De Domicílio Após O Ajuizamento Perpetuação Da Jurisdição Súmula 33/stj Art. 43 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PASCOAL DE SOUZA

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do autor após o ajuizamento desloca a competência territorial
  2. 2 Se o juízo de origem deve remeter os autos de ofício ao juízo do novo domicílio
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência territorial se firma no momento da distribuição da petição inicial e não é deslocada por mudança superveniente de domicílio do autor; ademais, sendo a competência territorial relativa, sua alegação cabe à parte ré, a qual não a suscitou, razão pela qual o Juízo de Direito de Alto Parnaíba - MA é competente para processar e julgar a demanda previdenciária.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito de Alto Paranaíba - MA para o processamento e julgamento da presente demanda previdenciária.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito de Alto Parnaíba - MA para o processamento e julgamento da presente demanda.
  • Publique-se.