AREsp 2758577 - DECISAO

AREsp 2758577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); assim, mantém-se a dispensa de conhecimento do Recurso Especial e a conclusão de que a matéria exige análise probatória sobre a incidência do CDC e validade da cláusula de eleição de foro.

Parties
Agravante/recorrente: CLEISSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Consumidor Por Equiparação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Consumidor Por Equiparação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEISSON ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 8.078/90 na relação entre as partes e conceito de consumidor por equiparação
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro e prevalência do pactuado entre as partes
  3. 3 competência para processamento em razão do domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); assim, mantém-se a dispensa de conhecimento do Recurso Especial e a conclusão de que a matéria exige análise probatória sobre a incidência do CDC e validade da cláusula de eleição de foro.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.