CC 186206 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
2. 2 competência territorial para ação de improbidade quando existe ação penal sobre os mesmos fatos
3. 3 possibilidade de escolha do foro da capital do Estado ou do Distrito Federal em caso de dano de âmbito nacional

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas (contraditório, ampla defesa, inafastabilidade de jurisdição e competência territorial) dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; além disso, a jurisprudência do STJ e dispositivo legal (art. 17, §4º-A da Lei 8.429/92, art. 2º da LACP) respaldam a possibilidade de escolha pelo autor do foro da capital ou do Distrito Federal em caso de dano de alcance nacional, e a existência de ação...

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação às suscitadas ofensas aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
• Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC).