CC 206924 - DECISAO

CC 206924 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 48 do CPC, e em razão da Súmula 33 do STJ que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, aplica-se a estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis), de modo que a declinação feita de ofício pelo juízo suscitado foi indevida, devendo prevalecer a competência do juízo originalmente distribuído (1ª Vara de Capinzal).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DO OURO (RS); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CAPINZAL (SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CAPINZAL (SC).
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula N. 33/stj, Art. 48 Do CPC, Art. 43 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Sucessório Competência Territorial Inventário Perpetuatio Jurisdictionis Súmula N. 33/stj Art. 48 Do CPC Art. 43 Do CPC

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOSÉ DO OURO (RS)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CAPINZAL (SC)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência territorial para inventário
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência de ofício pelo juiz
  3. 3 Estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) nos termos do art. 43 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa prevista no art. 48 do CPC, e em razão da Súmula 33 do STJ que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, aplica-se a estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis), de modo que a declinação feita de ofício pelo juízo suscitado foi indevida, devendo prevalecer a competência do juízo originalmente distribuído (1ª Vara de Capinzal).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CAPINZAL (SC).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.