AREsp 2720331 - DECISAO

AREsp 2720331 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para declarar a validade da cláusula contratual de eleição de foro prevista no contrato, por entender que as ações decorrentes de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária possuem natureza obrigacional, de modo que a eleição de foro deve ser respeitada.

Parties
Agravante: GIUSEPPE NARDI E CIA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, declarando a validade da cláusula contratual de eleição de foro.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Ação De Nulidade De Atos De Expropriação De Imóvel, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Ação De Nulidade De Atos De Expropriação De Imóvel Alienação Fiduciária Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIUSEPPE NARDI E CIA LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo Para Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência do foro da situação do imóvel sobre cláusula de eleição de foro
  2. 2 natureza da ação (real vs obrigacional) em contratos de mútuo garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 aplicabilidade do art. 47 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para declarar a validade da cláusula contratual de eleição de foro prevista no contrato, por entender que as ações decorrentes de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária possuem natureza obrigacional, de modo que a eleição de foro deve ser respeitada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, declarando a validade da cláusula contratual de eleição de foro.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a validade da cláusula contratual de eleição de foro prevista no contrato.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.