CC 209375 - DECISAO

CC 209375 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FORMOSA (GO), pois a parte autora indicou esse foro como seu domicílio no momento do ajuizamento, tornando válida sua escolha; não cabe ao juízo declarar de ofício incompetência relativa, e mudança de domicílio posterior não altera a competência inicial (perpetuatio jurisdictionis).

Parties
Autor: RODRIGO EVERTHON DOS SANTOS ROCHA; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FORMOSA (GO), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Aleatoriedade De Foro, Perpetuatio Jurisdictionis, Declínio De Competência, Incompetência Relativa
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Aleatoriedade De Foro Perpetuatio Jurisdictionis Declínio De Competência Incompetência Relativa

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Parties

RODRIGO EVERTHON DOS SANTOS ROCHA

Autor

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial entre Juízo de Ceilândia (DF) e Juízo de Formosa (GO)
  2. 2 validade da escolha do foro pelo consumidor
  3. 3 possibilidade de declínio de competência ex officio

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FORMOSA (GO), pois a parte autora indicou esse foro como seu domicílio no momento do ajuizamento, tornando válida sua escolha; não cabe ao juízo declarar de ofício incompetência relativa, e mudança de domicílio posterior não altera a competência inicial (perpetuatio jurisdictionis).

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FORMOSA (GO), o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.