CC 199408 - ACORDAO

CC 199408 - ACORDAO

Porquanto a demanda de consignação em pagamento abrange pedido de retificação do georreferenciamento e transferência da matrícula, caracteriza-se como ação fundada em direito real sobre o imóvel, atraindo a competência absoluta do foro da situação do bem prevista no art. 95 do CPC, que prevalece sobre cláusula de eleição de foro contratual; assim, manteve‑se a competência do Juízo de São Geraldo do Araguaia (PA).

Parties
Agravante: DAVID DIAS DE SOUSA; Agravado: Francisco Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024; Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição Contratual, Direito Real Sobre Imóvel, Georreferenciamento, Consignação Em Pagamento
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Competência Territorial Foro De Eleição Contratual Direito Real Sobre Imóvel Georreferenciamento Consignação Em Pagamento

Case Brief

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Parties

DAVID DIAS DE SOUSA

Agravante

Francisco Ferreira de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024; Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do foro da situação do imóvel em ações fundadas em direito real
  2. 2 Incidência do art. 95 do CPC vs. art. 63 do CPC sobre eleição de foro
  3. 3 Caracterização da demanda como de direito real por envolver retificação de georreferenciamento e transferência de matrícula

Ratio Decidendi

Porquanto a demanda de consignação em pagamento abrange pedido de retificação do georreferenciamento e transferência da matrícula, caracteriza-se como ação fundada em direito real sobre o imóvel, atraindo a competência absoluta do foro da situação do bem prevista no art. 95 do CPC, que prevalece sobre cláusula de eleição de foro contratual; assim, manteve‑se a competência do Juízo de São Geraldo do Araguaia (PA).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da Comarca de São Geraldo do Araguaia (PA)