CC 209401 - DECISAO

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A competência territorial é relativa e, ao eleger o foro (incluindo o domicílio da pessoa jurídica demandada), o autor valida a competência do juízo escolhido, não cabendo ao magistrado declinar de ofício; assim, reconheceu-se a competência da 16ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: 3ª Vara Cível da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; Suscitada: 16ª Vara Cível de Brasília/DF; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 16ª Vara Cível de Brasília/DF, ora suscitada.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Declínio De Ofício, Foro Do Domicílio Do Réu, Jurisprudência Do STJ, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Territorial Eleição De Foro Declínio De Ofício Foro Do Domicílio Do Réu +2 more

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Parties

3ª Vara Cível da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

16ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitada

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declinar de ofício da competência territorial quando o autor elege foro diverso do seu domicílio?
  2. 2 É aplicável o controle de ofício da competência territorial no caso de eleição do foro pelo autor (incluindo o domicílio do réu)?
  3. 3 Qual juízo é competente para processar demanda indenizatória relativa a valores do Pasep proposta contra Banco do Brasil?

Ratio Decidendi

A competência territorial é relativa e, ao eleger o foro (incluindo o domicílio da pessoa jurídica demandada), o autor valida a competência do juízo escolhido, não cabendo ao magistrado declinar de ofício; assim, reconheceu-se a competência da 16ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 16ª Vara Cível de Brasília/DF, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.