CC 208505 - DECISAO

CC 208505 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa definida pelo art. 48 do CPC/2015 e em face da Súmula nº 33/STJ, que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, ausente fundamento jurídico para a declinação de ofício; assim, conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo suscitado (Vara de Sucessões e Registro Público de Florianópolis - SC).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS - SC; Autor: JUNIA SELMA DE FREITAS; De Cujus: BEN-HUR BUENO BRAGA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS - SC
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Ofício, Foro Do Domicílio Do Autor Da Herança, Súmula Nº 33/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Declinação De Ofício Foro Do Domicílio Do Autor Da Herança Súmula Nº 33/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

JUNIA SELMA DE FREITAS

Autor

BEN-HUR BUENO BRAGA

De Cujus

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de inventário
  2. 2 Se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa definida pelo art. 48 do CPC/2015 e em face da Súmula nº 33/STJ, que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, ausente fundamento jurídico para a declinação de ofício; assim, conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo suscitado (Vara de Sucessões e Registro Público de Florianópolis - SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.