CC 207913 - DECISAO

CC 207913 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões de João Pessoa - PB, porque a declinação de competência pelo juízo suscitado decorreu do acolhimento de cota ministerial e não de ofício; o Ministério Público, na função de custos legis, dispõe de legitimidade para arguir incompetência relativa quando demonstra o interesse do assistido; e a fixação da competência naquele foro atende ao melhor interesse do viúvo meeiro incapaz, justificando a mitigação da perpetuatio jurisdictionis.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA - BA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: viúvo meeiro (incapaz)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE JOÃO PESSOA - PB.
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula Nº 33/stj, Perpetuatio Jurisdictionis (art. 87 Do Cpc), Melhor Interesse Do Incapaz, Inventário (art. 48 Do Cpc/2015)
Processo Civil Sucessões Direito De Família Curatela Competência Territorial Súmula Nº 33/stj Perpetuatio Jurisdictionis (art. 87 Do Cpc) Melhor Interesse Do Incapaz +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

viúvo meeiro (incapaz)

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar inventário com herdeiro menor/incapaz?
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício quando suscitada por manifestação do Ministério Público
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Sucessões de João Pessoa - PB, porque a declinação de competência pelo juízo suscitado decorreu do acolhimento de cota ministerial e não de ofício; o Ministério Público, na função de custos legis, dispõe de legitimidade para arguir incompetência relativa quando demonstra o interesse do assistido; e a fixação da competência naquele foro atende ao melhor interesse do viúvo meeiro incapaz, justificando a mitigação da perpetuatio jurisdictionis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE JOÃO PESSOA - PB.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE JOÃO PESSOA - PB.
  • Publique-se.