CC 204120 - DECISAO

CC 204120 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Curitiba (PR) porque, em demanda consumerista, a competência territorial é absoluta e a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória: Curitiba é local de sede da empresa demandada e domicílio de outro réu, além de a competência relativa não poder ser declarada de ofício conforme súmula 33 do STJ.

Parties
Autor: DANILO DE PADUA CENTURIONE; Réu: RENTAL COINS TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA.; Réu: OUTRA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA DE PARNAÍBA (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE CURITIBA (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE CURITIBA (PR), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Declinação De Competência Súmulas

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Parties

DANILO DE PADUA CENTURIONE

Autor

RENTAL COINS TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA.

Réu

OUTRA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA DE PARNAÍBA (SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE CURITIBA (PR)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em relação consumerista
  2. 2 Possibilidade de escolha de foro pelo consumidor e vedação de escolha aleatória
  3. 3 Alteração de competência relativa e vedação de declaração de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Curitiba (PR) porque, em demanda consumerista, a competência territorial é absoluta e a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória: Curitiba é local de sede da empresa demandada e domicílio de outro réu, além de a competência relativa não poder ser declarada de ofício conforme súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE CURITIBA (PR), o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência.
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE CURITIBA (PR).