CC 206664 - DECISAO

CC 206664 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás (GO) porque o foro escolhido pelo consumidor não foi aleatório, sendo o local da sua residência ao tempo da propositura da ação; além disso, sendo a escolha do consumidor, em regra, relativa, a alteração de competência somente pode ocorrer mediante exceção de incompetência pelo réu, não ex officio, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: ELISVEUTON DA CRUZ VIEIRA; Réu: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA; Réu: BANCO INTER S.A.; Réu: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás (GO), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro De Eleição Do Consumidor, Aleatoriedade De Foro, Prorrogação De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro De Eleição Do Consumidor Aleatoriedade De Foro Prorrogação De Competência

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Parties

ELISVEUTON DA CRUZ VIEIRA

Autor

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA

Réu

BANCO INTER S.A.

Réu

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de competência territorial em relação consumerista
  2. 2 possibilidade de escolha do foro pelo consumidor
  3. 3 vedação à escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás (GO) porque o foro escolhido pelo consumidor não foi aleatório, sendo o local da sua residência ao tempo da propositura da ação; além disso, sendo a escolha do consumidor, em regra, relativa, a alteração de competência somente pode ocorrer mediante exceção de incompetência pelo réu, não ex officio, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás (GO), o suscitado.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás (GO).