CC 208124 - DECISAO

CC 208124 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 4ª Vara de Campinas (SP), porque a autora escolheu regularmente o foro de Campinas onde a instituição financeira possui sucursal, escolha não considerada aleatória, e porque a alteração de foro não pode ser promovida ex officio pelo juízo, devendo a incompetência relativa ser arguida pela parte contrária (Súmula 33/STJ).

Parties
Autor: FRANCISCA MARIA SAMPAIO; Réu: BANCO AGIBANK; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS (DF); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE CAMPINAS (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (entre Juízos) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE CAMPINAS (SP).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Aleatoriedade De Foro, Súmula 33/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Aleatoriedade De Foro Súmula 33/stj Súmula 83/stj

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Parties

FRANCISCA MARIA SAMPAIO

Autor

BANCO AGIBANK

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO RECANTO DAS EMAS (DF)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE CAMPINAS (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (entre Juízos) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação consumerista
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada ex officio pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 4ª Vara de Campinas (SP), porque a autora escolheu regularmente o foro de Campinas onde a instituição financeira possui sucursal, escolha não considerada aleatória, e porque a alteração de foro não pode ser promovida ex officio pelo juízo, devendo a incompetência relativa ser arguida pela parte contrária (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE CAMPINAS (SP).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE CAMPINAS (SP)