CC 208734 - DECISAO

CC 208734 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se a orientação pacificada do STJ de que a competência territorial em demandas consumeristas é absoluta e que o consumidor pode eleger o foro; no caso, a escolha de Goiânia não foi aleatória pois era o local de residência do autor à época do ajuizamento, e, mesmo se relativa, não poderia ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que se declarou competente o Juízo da 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO).

Parties
Autor: ADMILSON QUEIROZ DE SOUZA; Réu: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Foro Do Consumidor, Aleatoriedade De Foro, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Conflito De Competência Foro Do Consumidor Aleatoriedade De Foro Declinação De Competência

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Parties

ADMILSON QUEIROZ DE SOUZA

Autor

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em relação consumerista
  2. 2 Validade da escolha do foro pelo consumidor
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência ex officio

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se a orientação pacificada do STJ de que a competência territorial em demandas consumeristas é absoluta e que o consumidor pode eleger o foro; no caso, a escolha de Goiânia não foi aleatória pois era o local de residência do autor à época do ajuizamento, e, mesmo se relativa, não poderia ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que se declarou competente o Juízo da 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO), o suscitado.

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO).