CC 207140 - DECISAO

CC 207140 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 11ª Vara Cível de Porto Alegre (RS) porque a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória, tendo sido efetivada no local em que a instituição financeira demandada mantém sucursal, e porque, ainda que se entendesse relativa tal competência, não cabe ao juízo declinante afastá-la ex officio, conforme Súmula 33/STJ; ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da competência de Porto Alegre.

Parties
Autor: MAURO MESSIAS DUARTE FILHO; Réu: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Porto Alegre (RS), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Aleatoriedade De Foro, Súmula 33 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Aleatoriedade De Foro Súmula 33 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

MAURO MESSIAS DUARTE FILHO

Autor

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial em relação consumerista
  2. 2 possibilidade de declínio ex officio da competência relativa
  3. 3 validação da escolha do foro pelo consumidor quando houver sucursal do réu no local escolhido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 11ª Vara Cível de Porto Alegre (RS) porque a escolha do foro pelo consumidor não foi aleatória, tendo sido efetivada no local em que a instituição financeira demandada mantém sucursal, e porque, ainda que se entendesse relativa tal competência, não cabe ao juízo declinante afastá-la ex officio, conforme Súmula 33/STJ; ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da competência de Porto Alegre.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Porto Alegre (RS), o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Porto Alegre (RS)