CC 208665 - DECISAO

CC 208665 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco (SP) porque o foro escolhido pelo consumidor corresponde ao local em que a instituição financeira possui sucursal, não sendo escolha aleatória, e porque a alteração da competência não pode ser decretada ex officio, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 33 do STJ.

Parties
Autor: ANTONIO CUSTÓDIO DA SILVA; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco (SP).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO CUSTÓDIO DA SILVA

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do foro competente para ação revisional em relação consumerista
  2. 2 aleatoriedade na escolha do foro pelo consumidor
  3. 3 possibilidade de o juízo declarar incompetência relativa ex officio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco (SP) porque o foro escolhido pelo consumidor corresponde ao local em que a instituição financeira possui sucursal, não sendo escolha aleatória, e porque a alteração da competência não pode ser decretada ex officio, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco (SP).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco (SP)