CC 208621 - DECISAO

CC 208621 - DECISAO

Conheceu-se do conflito por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos e aplicou-se o entendimento de que a competência para o processo sucessório, nos termos do art. 48 do CPC, é relativa, de modo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Lourenço da Mata - PE.

Parties
Autor Da Herança: JOSÉ WANDERLEY AMORIM JÚNIOR; Juízo Que Suscitou O Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DE JOÃO PESSOA - PB; Juízo Declinante (inicialmente): JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Inventário, Súmula 33/stj, Art. 48 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Incompetência Relativa Inventário Súmula 33/stj Art. 48 Do CPC

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Parties

JOSÉ WANDERLEY AMORIM JÚNIOR

Autor Da Herança

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DE JOÃO PESSOA - PB

Juízo Que Suscitou O Conflito

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE

Juízo Declinante (inicialmente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para o processo sucessório (inventário)
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 qual juízo é competente para o inventário do de cujus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos e aplicou-se o entendimento de que a competência para o processo sucessório, nos termos do art. 48 do CPC, é relativa, de modo que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Lourenço da Mata - PE.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.