CC 207311 - DECISAO

CC 207311 - DECISAO

Declarou-se a competência da 18ª Vara Cível de São Paulo porque, no âmbito de relação consumerista, a escolha do foro pelo autor foi válida ao incidir sobre o local onde a instituição financeira demandada tem sede, não se tratando de escolha aleatória; ademais, tratando-se de competência relativa, sua alteração depende de alegação da parte contrária, não podendo ser decretada de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA (TO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Aleatoriedade De Foro, Súmula 83 Do STJ, Súmula 33 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Aleatoriedade De Foro Súmula 83 Do STJ Súmula 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA (TO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para ação declaratória de inexistência de contrato e inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
  2. 2 verificar se a escolha do foro pelo consumidor foi aleatória ou válida
  3. 3 verificar se o juízo pode declarar incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência da 18ª Vara Cível de São Paulo porque, no âmbito de relação consumerista, a escolha do foro pelo autor foi válida ao incidir sobre o local onde a instituição financeira demandada tem sede, não se tratando de escolha aleatória; ademais, tratando-se de competência relativa, sua alteração depende de alegação da parte contrária, não podendo ser decretada de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.