CC 209177 - DECISAO

CC 209177 - DECISAO

Trata-se de ação de rescisão contratual de natureza pessoal com competência territorial relativa; nos termos da Súmula 33/STJ e da regra de estabilização da competência (art.43 CPC), a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e o fato de não localização da ré para citação por edital não justifica o declínio de competência pelo juízo suscitado; portanto, deve ser mantida a competência do juízo a quem o feito foi distribuído, determinando-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Samambaia - DF.

Parties
Autor: MARCIO SOUSA DO BONFIM; Réu: GENESIS ASSESSORIA E CONSULTORIA DE COBRANÇA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Rescisão Contratual, Estabilização Da Competência, Declinação De Competência, Citação Por Edital
Processual Civil Competência Territorial Rescisão Contratual Estabilização Da Competência Declinação De Competência Citação Por Edital

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Parties

MARCIO SOUSA DO BONFIM

Autor

GENESIS ASSESSORIA E CONSULTORIA DE COBRANÇA - ME

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Efeito da citação por edital e do não encontro da ré sobre a competência territorial
  3. 3 Aplicação da regra da estabilização da competência (art.43 CPC)

Ratio Decidendi

Trata-se de ação de rescisão contratual de natureza pessoal com competência territorial relativa; nos termos da Súmula 33/STJ e da regra de estabilização da competência (art.43 CPC), a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício e o fato de não localização da ré para citação por edital não justifica o declínio de competência pelo juízo suscitado; portanto, deve ser mantida a competência do juízo a quem o feito foi distribuído, determinando-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Samambaia - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF.
  • Publique-se.