CC 206141 - DECISAO

CC 206141 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na natureza relativa da competência territorial, na estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) e na impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa (Súmula 33 do STJ), concluiu-se que a morte do requerente ocorrida no curso da ação não enseja mudança de competência, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA (PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA (PR); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA (PR), o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Retificação De Registro Civil, Incompetência Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Civil Registros Públicos Competência Territorial Retificação De Registro Civil Incompetência Relativa Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA (PR)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a morte do requerente altera a competência territorial para ação de retificação de registro civil
  2. 2 qual o foro competente para ação de retificação de registro civil: comarca da lavratura do assento ou domicílio do autor
  3. 3 aplicação da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) e da Súmula n. 33 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na natureza relativa da competência territorial, na estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) e na impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa (Súmula 33 do STJ), concluiu-se que a morte do requerente ocorrida no curso da ação não enseja mudança de competência, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA (PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA (PR), o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.