AREsp 2718198 - DECISAO

AREsp 2718198 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a alegação de violação do art. 1.022, I, do CPC não demonstrou obscuridade ou contradição apta a autorizar embargos declaratórios (Súmula 284/STF), a prova fática sobre a configuração da relação de consumo e cláusulas contratuais não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a nulidade da cláusula de eleição de foro, em caso de vulnerabilidade do consumidor e prejuízo ao acesso à justiça, encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LAAD AMERICAS NV; Embargada: JESSICA LEITE MACHADO; Embargado: JOSÉ CARLOS MACHADO; Embargada: LAURICE FARIA LEITE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Vulnerabilidade Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Vulnerabilidade Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

LAAD AMERICAS NV

Agravante

JESSICA LEITE MACHADO

Embargada

JOSÉ CARLOS MACHADO

Embargado

LAURICE FARIA LEITE MACHADO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por fundamentação deficiente (art. 1.022, I, CPC e Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a alegação de violação do art. 1.022, I, do CPC não demonstrou obscuridade ou contradição apta a autorizar embargos declaratórios (Súmula 284/STF), a prova fática sobre a configuração da relação de consumo e cláusulas contratuais não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e a nulidade da cláusula de eleição de foro, em caso de vulnerabilidade do consumidor e prejuízo ao acesso à justiça, encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial