CC 208844 - DECISAO

Parties: Autor: Autores; Réu: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Legal Topics: Competência Territorial, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Declinação De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio Do Autor, Súmula 33/stj

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação Individual De Sentença Coletiva Declinação De Competência De Ofício Foro Do Domicílio Do Autor Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Autores

Autor

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Pode o juízo declinar de ofício da competência territorial em ação de liquidação individual de sentença coletiva proposta por consumidor autor?
2 O foro escolhido pelo consumidor para liquidação de sentença coletiva configura escolha aleatória que autorize a declinação de competência de ofício?