CC 208674 - DECISAO

CC 208674 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa para processamento do inventário, nos termos do art. 48 do CPC e da Súmula 33/STJ, não poderia o juízo onde a ação foi ajuizada declinar da competência de ofício; aplicando-se a estabilização da competência (art. 43 do CPC), declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAMPO LIMPO PAULISTA (SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JUAZEIRO DO NORTE (CE); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAMPO LIMPO PAULISTA (SP); De Cujus: Josefa Maria Pinheiro; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAMPO LIMPO PAULISTA (SP)
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Conflito Negativo De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Competência Territorial Inventário Conflito Negativo De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JUAZEIRO DO NORTE (CE)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAMPO LIMPO PAULISTA (SP)

Suscitado

Josefa Maria Pinheiro

De Cujus

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 natureza da competência territorial para inventário (relativa vs. absoluta)
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência de ofício
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa para processamento do inventário, nos termos do art. 48 do CPC e da Súmula 33/STJ, não poderia o juízo onde a ação foi ajuizada declinar da competência de ofício; aplicando-se a estabilização da competência (art. 43 do CPC), declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAMPO LIMPO PAULISTA (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAMPO LIMPO PAULISTA (SP)

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.