REsp 2114752 - DECISAO

REsp 2114752 - DECISAO

Reconhecida omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto ao afastamento da aplicação do art. 53, IV, "b" do CPC, deu-se provimento ao agravo interno para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na proteção contra omissão prevista no art. 1.022/1022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para, em parte, dar provimento ao recurso especial; anular acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Foros Comuns Concorrentes, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 53 Do CPC, Gestão De Negócios Alheios
Direito Processual Civil Competência Territorial Foros Comuns Concorrentes Omissão Judicial Embargos De Declaração Art. 53 Do CPC Gestão De Negócios Alheios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022/1022 do CPC por omissão
  2. 2 aplicabilidade do art. 53, IV, "b" do CPC (foro do lugar do ato)
  3. 3 aplicação do art. 53, III, "a" e "b" (foros concorrentes e escolha do autor)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto ao afastamento da aplicação do art. 53, IV, "b" do CPC, deu-se provimento ao agravo interno para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na proteção contra omissão prevista no art. 1.022/1022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em parte, dar provimento ao recurso especial; anular acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 169/179, e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento do ponto tido por omisso.