CC 208080 - DECISAO

CC 208080 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Joinville - SC, por entender que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e porque o juízo de Joinville já havia decidido a questão, havendo preclusão pro judicato.

Parties
Juízo: r. juízo da 4ª Vara Cível de São Paulo - SP; Juízo: r. juízo da 2ª Vara Cível de Joinville - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Joinville - SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Preclusão Pro Judicato, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito De Competência Preclusão Pro Judicato Cláusula De Eleição De Foro Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo da 4ª Vara Cível de São Paulo - SP

Juízo

r. juízo da 2ª Vara Cível de Joinville - SC

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência territorial de ofício em razão de cláusula de eleição de foro
  3. 3 preclusão por ter o juízo já decidido a matéria (preclusão pro judicato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Joinville - SC, por entender que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e porque o juízo de Joinville já havia decidido a questão, havendo preclusão pro judicato.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara Cível de Joinville - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.