CC 203045 - DECISAO

CC 203045 - DECISAO

Por se tratar de competência relativa na ação de alvará judicial e em razão da Súmula n. 33 do STJ, a incompetência não poderia ter sido declinada de ofício pelo juízo em que a ação foi proposta; assim, manteve-se a competência do juízo originalmente suscitado (9ª Vara).

Parties
Requerente: ADRIANA TRINDADE DA SILVA AZEVEDO; De Cujus: ADALBERTO TRINDADE DA SILVA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA (BA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Competência Territorial, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Súmula N. 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Competência Territorial Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Súmula N. 33 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA TRINDADE DA SILVA AZEVEDO

Requerente

ADALBERTO TRINDADE DA SILVA

De Cujus

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA (BA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de pedido de alvará judicial
  2. 2 possibilidade de declínio de ofício da competência relativa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 33 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa na ação de alvará judicial e em razão da Súmula n. 33 do STJ, a incompetência não poderia ter sido declinada de ofício pelo juízo em que a ação foi proposta; assim, manteve-se a competência do juízo originalmente suscitado (9ª Vara).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.