CC 209003 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, inaplicável declaração de incompetência de ofício (Súmula 33/STJ) e dada a estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis pelos arts. 43 e 46 do CPC), mantém‑se a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ariquemes (RO).

Parties: Autor: NELSO DE OLIVEIRA BERNARD; Ré: ROSANA DE JESUS ROCHA MEYER; Ré: JOSILENE ROCHA MEYER; Ré: JAQUELINE ROCHA MEYER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ariquemes (RO).
Legal Topics: Competência Territorial, Incompetência Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Usucapião De Bem Móvel

Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Incompetência Relativa Perpetuatio Jurisdictionis Usucapião De Bem Móvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

NELSO DE OLIVEIRA BERNARD

Autor

ROSANA DE JESUS ROCHA MEYER

Ré

JOSILENE ROCHA MEYER

Ré

JAQUELINE ROCHA MEYER

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

1 Competência territorial em ação de usucapião
2 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
3 Aplicação da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ariquemes (RO).

Orders

Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ariquemes (RO)