CC 204610 - DECISAO

CC 204610 - DECISAO

Sendo a competência para a execução de título extrajudicial relativa (art. 53, II, do CPC) e aplicando-se a regra de estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis), bem como a Súmula n. 33 do STJ que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, a declinação de competência realizada pelo Juízo de Resende foi indevida; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende (suscitado).

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: VANDA IVANTES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende (SJRJ).
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula N. 33 Do STJ
Processo Civil Execução Competência Competência Territorial Declinação De Ofício Perpetuatio Jurisdictionis Súmula N. 33 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

VANDA IVANTES TAVARES

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência territorial (relativa vs. absoluta)
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 33 do STJ

Ratio Decidendi

Sendo a competência para a execução de título extrajudicial relativa (art. 53, II, do CPC) e aplicando-se a regra de estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis), bem como a Súmula n. 33 do STJ que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, a declinação de competência realizada pelo Juízo de Resende foi indevida; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende (SJRJ).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende (SJRJ).
  • Publique-se.